Tudo sobre o Simples Nacional

O Simples Nacional é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Brasil.

Como o próprio nome já diz, O simples nacional é um sistema que simplifica o recolhimento dos impostos de Micro e Pequenas Empresas, funcionando como um regime facultativo. Ou seja, a empresa pode optar ou não optar por aderi-lo.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) estão enquadrados automaticamente no Simples Nacional. Esse sistema promove a unificação do recolhimento de impostos e contribuições municipais, estaduais e federais.

Esse sistema tem como objetivo o incentivo a formalização das empresas, a centralização da tributação, e em outros casos, a redução da Carga Tributária. Se você incluir sua empresa no sistema do Simples Nacional, o requisito para isso é que o seu faturamento anual seja de no mínimo 4,8 milhões de reais.

Normalmente, as alíquotas que devem ser pagas são diferentes para cada uma das faixas de faturamento definidas em tabela. É usada uma maneira de arrecadação progressiva, em que o maior valor pago é proporcional ao máximo estabelecido.

Quem pode optar pelo Simples Nacional

Conforme mencionado anteriormente, o faturamento mínimo requerido para a integração ao Sistema Simples Nacional  é de 4,8 milhões de reais. Dessa forma, para fazer sua inscrição no regime integrado, basta que a pessoa jurídica seja enquadrada como uma empresa de pequeno porte ou uma microempresa.

Para o pagamento da alíquota de imposto e seu enquadramento, você pode consultar ou verificar as tabelas que constam como anexos na lei complementar Federal. Além disso, sua empresa deve estar isenta de qualquer dívida com o INSS ou com a União, em caso de dívida sua integração poderá ser acarretada.

Quem não pode integrar o Simples Nacional

Dentre as inúmeras atividades comerciais existentes, algumas não podem ser optantes pelo Simples Nacional. Algumas delas são: serviços de transporte (com exceção de transportes fluviais), importação de combustíveis, serviços financeiros (como corretoras ou bancos), geração e distribuição de energia elétrica e fabricação de veículos.

Nessa lista também está inclusa a locação, ou cessão, de mão de obra, loteamento e incorporação de imóveis, produção e venda por atacado de armas de fogo, cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes (com exceção aos pequenos produtores).

Além disso, dentre os benefícios do Simples Nacional, estão excluídas pessoas jurídicas que participem com Capital em outra pessoa jurídica, cooperativas (com exceção de cooperativas de consumo), filial, sucursal ou representação de uma empresa no exterior  e capital com participação de entidades da administração pública indireta ou direta.

Como ser integrado no Simples Nacional

Para ser um integrado ao simples nacional, você pode optá-lo desde a criação da sua empresa até o último dia do mês de janeiro de cada ano, a partir daí nos próximos anos você deverá apenas ser indicado se empresa deixar de optar pelo enquadramento.

Para fazer a opção pelo simples nacional, você precisa fazer a guia de solicitação através do portal do Simples Nacional pela internet. Para ter acesso você precisará do código de acesso ou de um certificado digital.

Outro fator importante a se lembrar, é que para ser enquadrado corretamente à modalidade, você precisará da previsão do faturamento anual. Essa previsão deve ser feita por um contador, o profissional poderá verificar se a empresa tem uma CNAE elegível para o Simples e o respectivo registro.

Quais impostos fazem parte do Simples Nacional?

Simples Nacional cobre alguns impostos municipais, estaduais e federais, dentre eles estão:  a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), contribuição para o PIS/Pasep, contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Além desses impostos, está incluído também o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), e a CPP (Contribuição para a Seguridade Social destinada à previdência social a cargo da pessoa jurídica). 

Benefícios de optar pelo Simples Nacional

Você terá a opção de Pagamento de Imposto Unificado. Isso significa que você vai precisar fazer o pagamento de apenas uma guia de imposto, a DAS. Isso torna muito mais prático a vida do Empreendedor que antes precisava de inúmeras guias e periodicidades de pagamento diferentes. Agora, é muito mais prático.

Também, você terá o Certificado Digital. Isso não é necessário para empresas que possuem menos de 5 funcionários,  passando a ter um custo menor. Em alguns locais é exigido pela prefeitura o certificado digital para todas as empresas do Simples Nacional.

Outro benefício é a Tributação. Muitas atividades são menos tributadas com relação ao Lucro Presumido. Por isso, a alíquota será definida pela atividade da sua empresa, conforme está especificada na tabela do simples nacional. 

Além da tributação, você terá a facilidade de regularização. A Receita Federal faz facilita o parcelamento e apuração de todos os débitos das empresas inclusos no Simples Nacional, isso torna o processo de regularização da sua empresa muito menos complexo e mais prático. 

Para obter mais informações sobre as condições oferecidas pela Receita, acesse a página de Orientações para Regularização de Pendências.

Outro benefício para os habitantes do Simples Nacional é a Contabilização Simplificada. Esse é um processo muito mais prático para contabilidade da sua empresa pois ele é exemplo de algumas declarações, como a Sped Contribuições, SISCOSERV, DCTF,  e não há a necessidade de certidões negativas para possíveis alterações contratuais.

Além disso, existe também que é conhecido como Investidores Anjos. O Simples Nacional facilitou o mecanismo de investimento para empresas inclusivas no seu sistema. Por isso, novos investidores podem fazer investimentos no seu empreendimento, de forma segura e sem riscos de comprometimento das informações de ambas as partes. 

Compreender como funciona o simples nacional é de extrema importância para microempreendedores ou empresas de pequeno porte, além de empreendedores que desejam iniciar o seu negócio.

Tire suas dúvidas e saiba mais detalhes sobre o Simples Nacional através do site da Receita Federal. Esse sistema que simplifica e facilita o recolhimento dos impostos, apesar de ser facultativo, pode ser muito benéfico para sua empresa.